A Equipe Memes Jurídico disponibilizou abaixo as justificativas para algumas questões passíveis de anulação (17, 64 e 98 – Caderno 4).
As informações servem para orientar os examinandos na elaboração dos recursos contra as respectivas questões da prova objetiva realizada em 26/09/2010.
Vale notar que os recursos devem ser interpostos diretamente no site da FGV (oab.fgv.br)
Confiram as justificativas:
(Questão 17 – Direito Administrativo) Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A. Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.(gabarito oficial)
B. Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
C. Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
D. Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública. (gabarito memes jurídico)
Justificativa Memes Jurídico:
As alternativas “b” e “c” foram imediatamente excluídas com fundamento nos arts. 20 e 17 do Dec 25/37.
No que tange as alternativas “a” e “d”, muito embora o enunciado trate de “obrigação negativa”, acreditamos ser possível haver divergência, estando ambas incorretas.
Vejamos:
Locação ou venda do bem tombado
Desde que o bem continue sendo preservado com as características que possuía na data da sua inscrição no livro do tombo da CPC/SEEC, não existe qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado. Portanto o tombamento não altera as características fundamentais da propriedade privada, especialmente a compra, a venda e a hereditariedade que são as questões fundamentais da propriedade privada.
A partir da Constituição de 1988, a propriedade privada não se sobrepõe aos interesses sociais. No Capítulo 1º, Artigo 5º , parágrafo XXIII da Constituição Federal afirma que a propriedade atenderá à sua função social.
No caso de venda, o proprietário deverá notificar previamente a instituição que efetuou o tombamento para que esta atualize seus dados.
Questão 64 – Direito Penal e Processo Penal
João foi denunciado pela prática do crime de furto (CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da instrução processual, a testemunha Antônio relata fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto furtado se deu mediante “encontrão” dado por João no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de violência contra a vítima. A sentença condenatória transita em julgado para o Ministério Público.
O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento exclusivo na insuficiência da prova para a condenação, deve:
A. anular a sentença (gabarito Memes).
Resposta Correta: “A”, Fundamentação: art. 564, IV do CPP
B. manter a condenação pela prática do crime de roubo.
C. abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D. absolver o acusado (gabarito oficial).
Justificativa Memes Jurídico
Conforme o Professor Fernando Capez “Não pode o juiz condenar o acusado por qualquer crime por conduta diversa daquela apontada na denúncia ou na queixa sem a providência determinada pelo artigo 384, sob pena de nulidade” (Curso de Processo Penal, Fernando Capez, p. 519). Logo, o Tribunal poderá anular o processo ou absolver caso se verifique a ausência de provas necessárias à condenação, o que não está claro no enunciado, que apenas diz que a defesa alegou insuficiência
Questão 98 – Direito Ambiental
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A. Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
B. A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (gabarito oficial).
C. Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal. (gabarito Memes Jurídico)
Resposta correta: “C”, Fundamentação: Art. 24, VI, da CF
D. A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
De fato a questão 98 é passível de anulação. Pode ser considerada a letra b como correta conforme art. 30, VIII da CF c.c. art 10, §1º da Resolução 237/97 CONAMA.
Todavia, não devemos desconsiderar uma interpretação conjunta do texto constitucional. Apesar do artigo 24 da CF não mencionar os municípios, o artigo 30 I e II da Constituição Federal, expressamente dispõe:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”
Desse modo, sem dúvidas, trata-se de uma questão passível de anulação.
